Atermação Online nos Tribunais Estaduais Brasileiros: Facilitando o Acesso à Justiça Gratuita
A Atermação nos tribunais estaduais brasileiros é uma importante ferramenta para facilitar o acesso à justiça, principalmente em tempos de pandemia, em que o distanciamento social é essencial para evitar a propagação do vírus. A atermação permite que a parte interessada ingresse com uma demanda judicial sem precisar comparecer fisicamente ao tribunal, garantindo assim a segurança dos envolvidos.
O direito à assistência jurídica gratuita está previsto na Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, inciso LXXIV, e regulamentado pela Lei nº 1.060/50. Com a atermação online, a pessoa que comprovar insuficiência de recursos pode ingressar com uma demanda judicial sem precisar arcar com as custas iniciais do processo.
Além disso, o novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) estabelece que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça. A atermação online é uma forma de garantir o acesso à justiça gratuita de forma rápida e eficiente.
No que diz respeito à atuação dos tribunais estaduais brasileiros, muitos deles já adotaram a atermação online como forma de facilitar o acesso à justiça. O Tribunal de Justiça de São Paulo, por exemplo, possui o serviço de "Atermação Online", que permite a parte interessada ingressar com uma demanda judicial sem precisar comparecer fisicamente ao tribunal.
Para utilizar o serviço de atermação online, basta preencher um formulário eletrônico e anexar os documentos necessários, como comprovante de renda e documentos pessoais. O tribunal irá analisar o pedido e, se concedido o benefício da justiça gratuita, dará prosseguimento ao processo.
Vale destacar que a atermação online não se aplica a todos os tipos de demanda judicial. Há casos em que a presença física da parte é obrigatória, como em audiências de instrução e julgamento. No entanto, a atermação online é uma importante ferramenta para facilitar o acesso à justiça em casos em que a presença física não é necessária.
Em conclusão, a atermação nos tribunais estaduais brasileiros é uma ferramenta importante para garantir o acesso à justiça, principalmente em tempos de pandemia. A legislação brasileira garante o direito à assistência jurídica gratuita, e a atermação é uma forma de tornar esse direito mais acessível e eficiente. Os tribunais estaduais devem continuar aprimorando seus serviços para garantir que todos os cidadãos tenham acesso à justiça de forma rápida e efetiva.
