A atermação online é um avanço significativo para democratizar o acesso à justiça nos Tribunais Estaduais Brasileiros. Conforme estabelecido pela Lei nº 9.099/95, que regula os Juizados Especiais Cíveis, o processo permite que cidadãos, especialmente aqueles sem recursos financeiros, ingressem com ações de menor complexidade de forma simplificada e gratuita.
O procedimento online elimina a necessidade de comparecimento físico inicial, bastando o preenchimento de um formulário eletrônico com os dados e documentos necessários. Após a submissão, o processo é analisado pelo tribunal, e o cidadão é notificado sobre os próximos passos, como a possível participação em audiências ou a necessidade de fornecer mais informações.
A praticidade e acessibilidade são reforçadas por orientações detalhadas oferecidas em portais judiciais, como o do Tribunal de Justiça de Roraima (TJRR), que explicam passo a passo como ingressar com uma ação nos Juizados Especiais Cíveis. Essas diretrizes visam garantir que todos, independentemente de sua condição social, possam exercer plenamente seu direito à justiça.
Além de ser um reflexo da modernização do sistema judiciário brasileiro, a atermação online também cumpre o princípio da celeridade processual, que é fundamental para os Juizados Especiais. A digitalização desse serviço representa um importante passo na desburocratização e humanização do acesso à justiça, especialmente para os mais vulneráveis.
O uso dessa ferramenta está em consonância com o artigo 1º da Lei nº 9.099/95, que enfatiza a simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade como norteadores dos procedimentos nos Juizados Especiais. Isso faz da atermação online um instrumento essencial para tornar a justiça mais próxima e acessível a todos.
Para mais detalhes sobre como ingressar com uma ação nos Juizados Especiais, consulte o portal do TJRR e a Lei nº 9.099/95.